WORKER´S REPRESENTATIVES IN COMPANIES AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988

Autores

  • Luiz Eduardo Gunther Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA http://orcid.org/0000-0002-0458-1362
  • Marco Antônio César Villatore PUC, at UNINTER and at UFSC http://orcid.org/0000-0001-6365-6283
  • Augustus Bonner Cochran III Adeline A. Loridans Professor of Political Science at Agnes Scott College in Atlanta, Georgia, USA. He is author of Sexual Harassment and the Law: The Mechelle Vinson Case (University Press of Kansas, 2004) and Democracy Heading South: National. Politics in the Shadow of Dixie (University Press of Kansas, 2001). He received his. BA from Davidson College, MA from Indiana University, PhD from the University of North Carolina, all in political science, and holds a JD in law from Georgia State University. https://orcid.org/0000-0003-3302-4992

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v18i29.p318-336.2020

Palavras-chave:

Workers, Representation, ILO, Constitution, Labor-law reform, Collective bargaining

Resumo

Objective: The objective of the research is to analyze whether the representation of workers in companies can validate collective bargaining in the same way as unions? What is the role of this commission in Brazil?

Methodology: the methodology used is deductive, as for the means, the research was bibliographic, using doctrine, legislation, ILO Convention. As for the purposes, the research was qualitative.

Results: The article analyzes the need for a constructive and democratic interpretation to enable the representation of workers effectively in our country.

Contributions: The workers' representation institute received ILO treatment through Convention No. 135 and Recommendation No. 143, both from 1971. The 1988 Constitution dealt with the subject in art.11, but the practical implementation of this body did not occur. Only with the 2017 labor reform was the issue regulated, allowing its implementation in Brazilian companies. Thus, the contribution is towards presenting a solution to the phenomenon of worker representation, via constructive and democratic interpretation.

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Biografia do Autor

Luiz Eduardo Gunther, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Pós-Doutor em Direito pela PUC-PR (2015). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Graduado em Direito e em História pela Universidade Federal do Paraná (1977). Desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Tem experiência em: Direito Internacional do Trabalho. Direito Sindical e Coletivo do Trabalho. Tutela dos Direitos de Personalidade na Atividade Empresarial. Crise da Jurisdição: Efetividade e Plenitude Institucional. Autor de diversas obras na área do Direito do Trabalho. Poeta nas horas vagas, com diversos livros publicados. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, do Conselho Editorial do Instituto Memória - Centro de Estudos da Contemporaneidade, do Centro de Letras do Paraná e do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná. Orientador do Grupo de Pesquisa que edita a Revista Eletrônica do TRT9 (http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial/).

Marco Antônio César Villatore, PUC, at UNINTER and at UFSC

Professor at PUC, at UNINTER and at UFSC. Lawyer. Post-Doctor from UNIROMA II– Tor Vergata; Member of the Brazilian Academy of Labor Law and of the “Centro de Letras do Paraná”. Leader of the NEATES.

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Publicado

2020-11-27

Como Citar

GUNTHER, Luiz Eduardo; VILLATORE, Marco Antônio César; COCHRAN III, Augustus Bonner. WORKER´S REPRESENTATIVES IN COMPANIES AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 18, n. 29, p. 318–336, 2020. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v18i29.p318-336.2020. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3614. Acesso em: 18 abr. 2024.

Edição

v. 18 n. 29 (2020)

Seção

Artigos Originais

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