A lei do bem no distrito agroindustrial de Anápolis
potencialidades e desafios para a inovação regional
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v23i43.p77-97.2025Palavras-chave:
direito tributário, inovação tecnológica, desenvolvimento regionalResumo
Objetivo: Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), em Goiás.
Método: Adotando metodologia qualitativa de revisão bibliográfica e documental, a pesquisa analisa a forma como as empresas ali instaladas incorporam os dispositivos legais em suas estratégias de inovação, bem como os reflexos jurídicos e institucionais decorrentes dessa prática.
Originalidade/Relevância: com caráter interdisciplinar, o estudo garante originalidade e relevância dirigida à promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.
Resultados: O trabalho demonstra que a implementação regulada da Lei do Bem no DAIA favorece o adensamento do ecossistema de inovação, promove a articulação entre entes públicos e privados e reforça a convergência entre política fiscal e desenvolvimento regional. A análise contribui para o debate sobre a concretização dos direitos constitucionais à inovação e à competitividade produtiva por meio de instrumentos jurídicos indutivos.
Contribuições teóricas: O estudo que trata de forma interdisciplinar a Lei nº 11.196/2005, denominada Lei do Bem, constitui relevante instrumento de pesquisa para a literatura jurídica convergida a indução e promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo nacional e regional.
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