POLÍTICAS MIGRATÓRIAS NO BRASIL E A INSTITUIÇÃO DOS “INDESEJADOS”: A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO PARA ESTRANGEIROS
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i22.p56-85.2018Palavras-chave:
Discriminação, Estado de exceção, Homo sacer, Imigração, Lei de MigraçãoResumo
A participação dos imigrantes na I Conferência sobre Migração e Refúgio resultou em um levantamento circunstanciado da situação de restrições a direitos a que estão sujeitos no Brasil. Evidenciou-se, igualmente, que tais restrições são consequência de normas e práticas institucionais arraigadas junto aos órgãos brasileiros responsáveis pelo controle migratório. As recomendações apresentadas pelos imigrantes no âmbito da conferência contribuíram para a edição da Lei 13.445/2017, denominada Lei de Migração. A partir do trabalho etnográfico realizado junto a COMIGRAR, este artigo se dedica a um estudo exploratório relativo aos decretos migratórios editados desde o período monárquico, percorrendo o período getulista e suas políticas higienistas e eugenéticas, até o recém-revogado Estatuto do Estrangeiro. A abordagem tem como objetivo evidenciar uma tradição discriminatória que tem levado à precarização do trabalho do estrangeiro no Brasil. De acordo com os conceitos formulados por Giorgio Agamben acerca do homo sacer e do estado de exceção na modernidade, procura-se demonstrar que tal percurso histórico cristaliza práticas oficiais restritivas a direitos, o que pode comprometer o paradigma humanista da nova Lei de Migração.
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