PRISÃO PREVENTIVA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i8.p188-200.2006Palavras-chave:
Prisão provisória, Reparação, Dano moral, Dano material, Demora razoável do processo, Erro judiciárioResumo
Trata-se de trabalho em que se desenvolve a idéia de conseqüência direta entre a decretação de prisão preventiva e a demora na constrição da liberdade do cidadão. Levanta-se a hipótese de o acusado que tenha cumprido a prisão provisória obter indenização por danos morais e materiais do Poder Público, em razão da aplicação das regras constitucionais que prevêem o erro judiciário e a demora razoável na condução do processo. A discussão passa, necessariamente, pela responsabilidade do Estado por ato jurisdicional, ainda que lícito.
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