O Brasil em Juízo: o caso Damião Ximenes Lopes e o seu reflexo no âmbito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p11.2014Palavras-chave:
Direito Internacional dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Caso Damião Ximenes LopesResumo
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem o papel de atuar na responsabilização internacional pelas violações de direitos cometidas em âmbito interno dos Estados-partes que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos atua de forma subsidiária, diante da ineficácia da prestação de tutela jurisdicional estatal. Nesse contexto, destaca-se o caso Damião Ximenes Lopes, que gerou a primeira condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio do método dedutivo, este artigo pretende apontar os reflexos desse caso trouxe no direito brasileiro.
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