Fomentando a legalidade e a estabilidade do mercado de videogames no Brasil: em busca da nomenclatura correta, da igualdade e tributária e do preço justo

Albano Francisco Schmidt, Oksandro Osdival Gonçalves

Resumo


Este artigo analisa a questão da tributação dos jogos e consoles de videogame no Brasil, nos mais diversos aspectos: necessidade de padronização de nomenclaturas pelos Órgãos Públicos; cadeia de tributos incidentes sobre a importação/ produção do software no território nacional; leis aplicáveis ao caso concreto, visando à diminuição da carga; à questão da produção de games na Zona Franca de Manaus; aos entraves tributários ainda existentes e às possibilidades de mudança na legislação ora vigente. Busca-se um viés mais pragmático, de como reduzir a elevada carga tributária hoje aplicável e fomentar o combate ao mercado cinza, proveniente de contrabando e descaminho. Por fim, aborda-se a questão do fomento a inclusão digital do cidadão brasileiro.

Palavras-chave


Desenvolvimento; Tributação; Atividade econômica; Análise Econômica do Direito; Videogames

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p35.2014

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