RELAÇÕES LABORAIS E LIMITES JURÍDICOS AO ACESSO E USO DAS INFORMAÇÕES GENÉTICAS DO EMPREGADO

Ana Thereza Meirelles Araújo, Vanessa Vieira Pessanha

Resumo


Artigo destinado à análise dos limites jurídicos conformadores do uso da informação genética no âmbito das relações laborais. Como premissa, partiu-se de uma análise panorâmica sobre o acesso e o uso da informação contida no DNA conforme os padrões atuais da Ciência, considerando os pretensos benefícios e os riscos agregados. Como objetivo central da pesquisa, buscou-se identifi car as balizas previstas na legislação em vigor que fundamentam a necessidade de contingenciar o uso da informação genética pelo empregador nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais de trabalho. O estudo em voga tem como justificativa a necessidade de sopesar adequadamente a proteção ao trabalhador em condição de vulnerabilidade face à possibilidade de que sua informação genética possa ser arbitrariamente acessada e utilizada, culminando na violação de conteúdos constitucionalmente fundamentais como a igualdade e a intimidade. Optou-se pela perspectiva metodológica hipotético-dedutiva, tendo em vista adequar-se melhor ao objetivo apontado, a partir da construção de pesquisa de natureza bibliográfica.


Palavras-chave


Informação genética; Relações laborais; Direitos fundamentais; Intimidade; Igualdade

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v17i26.p63-82.2019

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