A judicialização da saúde e seus desafios
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p130.2014Palavras-chave:
Judicialização, Saúde, Políticas públicas, Direitos sociaisResumo
Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões acerca do papel do controle judicial de políticas públicas na concretização do direito à saúde em nosso país. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de avaliação. Inicialmente é traçado um breve histórico acerca da atuação judicial na concessão de medicamentos. Na sequência, é verificada a função do Sistema Único de Saúde na distribuição de medicamentos. Fundamentos e limites para a judicialização da saúde também são trazidos. As principais críticas ao controle judicial de políticas de saúde são apresentadas. Por fim, são expostos vários dos desafios trazidos pela judicialização da saúde.
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