Nada sobre nós, sem nós: uma análise da legitimidade jurídica da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

Rafael Barreto Souza

Resumo


A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente a emenda constitucional em 2008. Este tratado contou com a maior participação da sociedade civil mundial até então vista nas Nações Unidas, sendo elaborado com legitimidade democrática inédita. O presente artigo busca entender o histórico da elaboração da Convenção a partir da participação da sociedade civil. Igualmente, tenta-se analisar como se dá a legitimidade do tratado a partir da participação em sua gênese.

Palavras-chave


Direito Internacional; Pessoas com Deficiência; Legitimidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v11i15.p213.2013

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