CONVENTION RELATIVE AUX DROITS DES PERSONNES HANDICAPÉES: L´ENJEU DE L´INCLUSION SOCIALE DE LA PERSONNE EN SITUATION DE HANDICAP ET LA JURISPRUDENCE BRÉSILIENNE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i37.p30-49.2023

Palavras-chave:

, handicap, loi 8.213/1991, contrats d´apprentissage

Resumo

Objectif: L'objectif de cette recherche académique est d'étudier les alternatives pour surmonter ces obstacles à l'inclusion des personnes handicapées sur le marché du travail brésilien.

Problematique de la recherche: analyser la construction du raisonnnement selon lequel, compte tenu des objetifs de la CDPH, l´entreprise qui refuserait de se conformer au quota de l´article 93 de la loi 8.213/1991 sous prétexte du manque de travailleurs handicapés qualifiés pour le poste offert, devra prouver le respect du quota de l´article 429 de la CLT, par l´embauche d´apprentis en situation de handicap, sous peine d´encourir des sanctions judiciaires. 

Méthode: Cet article présente les résultats d´une révision bibliographique sur les principes et objetifs de la CDPH, aussi bien qu´une recherche de la jurisprudence du TST à propos du respect du quota de l´article 93 de la loi 8.213/1991. Partant de ces prémisses, l´analyse des alternatives pour surmonter les obstacles à l´insertion des personnes handicapées sur le marché du travail a été réalisée selon la méthode déductive.

Résultats:  Il est conclu que, selon la CDPH, des mesures efficaces sont nécessaires pour respecter les quotas prévus par la loi 8.213/1991, y compris la qualification des travailleurs handicapés par le biais de contrat d´apprentissage.

Contributions: Fournir à la jurisprudence des fondements théoriques pour le respect effetif des quotas prévus par la loi 8.213/1991.

Biografia do Autor

Eduardo Milléo Baracat, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Professor do PPGD do UNICURITIBA; Professor de Direito do Trabalho; Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR; Pós-doutor pela Universidade de Coimbra; Desembargador do TRT-PR 

Maurício Godinho Delgado, Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e respectivo Grupo de Pesquisa "Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo". Doutor em Filosofia do Direito (UFMG) e Mestre em Ciência Política (UFMG). Magistrado do Trabalho desde 1989, sendo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2007. Autor de livros e artigos acadêmicos em sua área temática de pesquisa.

    

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Publicado

2023-02-27

Como Citar

BARACAT, Eduardo Milléo; DELGADO, Maurício Godinho. CONVENTION RELATIVE AUX DROITS DES PERSONNES HANDICAPÉES: L´ENJEU DE L´INCLUSION SOCIALE DE LA PERSONNE EN SITUATION DE HANDICAP ET LA JURISPRUDENCE BRÉSILIENNE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 37, p. 30–49, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i37.p30-49.2023. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4381. Acesso em: 9 nov. 2025.

Edição

v. 21 n. 37 (2023)

Seção

Artigos Originais

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