A tensão constitucional entre a proteção animal e as manifestações culturais
a vaquejada nas ADIs 5.728 e 5.772
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v24i45.6162.pe6162.2026Palavras-chave:
direito constitucional, proteção animal, manifestações culturais, Supremo Tribunal Federal, ADI 5.728, ADI 5.772Resumo
Contextualização: A tensão constitucional entre a proteção animal e as manifestações culturais tem sido um tema central no debate jurídico brasileiro, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.983 (2016), que declarou inconstitucional a Vaquejada. A reação do Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 96/2017, e o subsequente julgamento das ADIs 5.728 (2025) e 5.772 (2026) revelam a dinâmica dos diálogos institucionais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo.
Objetivos: Analisar os fundamentos jurídicos e as implicações constitucionais das decisões proferidas nas ADIs 5.728 e 5.772, examinando como o STF compatibilizou a vedação constitucional à crueldade animal (art.225, §1º, VII) com o direito às manifestações culturais (arts.215 e 216), à luz da EC nº 96/2017, e de que modo a ADI 5.772 estabeleceu parâmetros interpretativos para as normas infraconstitucionais que reconhecem a Vaquejada como patrimônio cultural imaterial.
Métodos: O estudo, baseado em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, combina análise de decisões judiciais, leis e emendas constitucionais, com revisão da doutrina nacional e estrangeira sobre tensão entre direitos fundamentais, limites do poder constituinte derivado, reação legislativa e diálogos institucionais, além de análise comparada com experiências de outros países.
Resultados: A análise demonstra que a ADI 5.728 consolidou a legitimidade constitucional da EC nº 96/2017 como reação dialógica ao precedente da ADI 4.983, enquanto a ADI 5.772 conferiu interpretação conforme a Constituição às expressões legais impugnadas, condicionando a constitucionalidade da Vaquejada ao cumprimento dos critérios mínimos de bem-estar animal.
Conclusões: O conjunto das decisões revela um modelo de convivência regulada entre cultura e proteção animal, deslocando o debate da proibição para a efetividade da regulamentação e da fiscalização, e reafirma o papel do STF como guardião da Constituição em diálogo permanente com o poder constituinte derivado e a sociedade.
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