O Direito Tributário como Instrumento para Adoção de Políticas Públicas Afirmativas Ambientais: O Estudo das Lâmpadas Fluorescentes

Tábata Mineiro Bezerra, Tagore Trajano De Almeida Silva

Resumo


O presente trabalho tem por fim identificar meios aptos a aparelhar o Estado a efetivar políticas de proteção e preservação ambientais, de forma sustentável. Utiliza-se do Direito Tributário como mais uma “ferramenta” para impulsionar a reciclagem de lâmpadas fluorescentes, por meio da instituição e cobrança de taxas pertinentes decorrentes do serviço, bem como contribuição de intervenção no domínio econômico, tendo esta última por meta o custeio financeiro para a criação de indústrias de reciclagem.

Palavras-chave


Tributação Ambiental; Fiscal e Extrafiscal; Lei de Resíduos; Lâmpadas Fluorescentes; Políticas Públicas; Logistica Reversa

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p275.2011

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