O Direito Tributário como Instrumento para Adoção de Políticas Públicas Afirmativas Ambientais: O Estudo das Lâmpadas Fluorescentes

Authors

  • Tábata Mineiro Bezerra
  • Tagore Trajano De Almeida Silva

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p275.2011

Keywords:

Tributação Ambiental, Fiscal e Extrafiscal, Lei de Resíduos, Lâmpadas Fluorescentes, Políticas Públicas, Logistica Reversa

Abstract

O presente trabalho tem por fim identificar meios aptos a aparelhar o Estado a efetivar políticas de proteção e preservação ambientais, de forma sustentável. Utiliza-se do Direito Tributário como mais uma “ferramenta” para impulsionar a reciclagem de lâmpadas fluorescentes, por meio da instituição e cobrança de taxas pertinentes decorrentes do serviço, bem como contribuição de intervenção no domínio econômico, tendo esta última por meta o custeio financeiro para a criação de indústrias de reciclagem.

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Published

2011-12-30

How to Cite

BEZERRA, Tábata Mineiro; SILVA, Tagore Trajano De Almeida. O Direito Tributário como Instrumento para Adoção de Políticas Públicas Afirmativas Ambientais: O Estudo das Lâmpadas Fluorescentes. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 9, n. 13, p. 275, 2011. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v9i13.p275.2011. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/792. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 13 (2011)

Section

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

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