Eficácia e Adequação na Tutela Sancionatória dos Bens Ambientais
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p386.2011Palavras-chave:
Bens ambientais, Tutela sancionatória, Eficácia, AdequaçãoResumo
O artigo investiga quais os meios mais adequados à tutela dos bens ambientais: a via do Judiciário, em face do Direito Penal; e/ou a via administrativa, mediante o Direito Administrativo Sancionatório. O estudo conclui que a intervenção penal deve ser evitada sempre que houver outro meio menos repressivo, que seja apto a garantir eficazmente a tutela ambiental.
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