Dimensão positiva da reserva do possível: revisões críticas da política tributária de guerra fiscal e suas repercussões para a proteção dos direitos sociais prestacionais
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p42-70.2012Palavras-chave:
Tributos, Política tributária, Direitos fundamentais, Direitos sociaisResumo
O artigo pretende analisar a racionalidade de políticas tributárias praticadas sob um regime político de matriz liberal e não dirigista. Os resultados apresentados evidenciam o modo pelo qual as receitas tributárias estaduais foram orientadas, nesse modelo de gestão de políticas tributárias, para fins objetivamente distintos da consecução de políticas públicas socialmente inclusivas e protetivas de expectativas geradas por direitos fundamentais sociais prestacionais. O trabalho aponta algumas importantes causas desse fenômeno. Essa análise, que tem como ambiente o cenário da guerra fiscal dos anos 90, oferece importante descrição do estado disfuncional que a legislação tributária brasileira já se encontrou e que, ainda hoje, não está imune de retrocessos.Em sua conclusão, pretende oferecer conexões entre a adequada gestão da política tributária e a proteção da reserva do possível para satisfação de direitos sociais prestacionais.
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