Dimensão positiva da reserva do possível: revisões críticas da política tributária de guerra fiscal e suas repercussões para a proteção dos direitos sociais prestacionais
DOI :
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p42-70.2012Mots-clés :
Tributos, Política tributária, Direitos fundamentais, Direitos sociaisRésumé
O artigo pretende analisar a racionalidade de políticas tributárias praticadas sob um regime político de matriz liberal e não dirigista. Os resultados apresentados evidenciam o modo pelo qual as receitas tributárias estaduais foram orientadas, nesse modelo de gestão de políticas tributárias, para fins objetivamente distintos da consecução de políticas públicas socialmente inclusivas e protetivas de expectativas geradas por direitos fundamentais sociais prestacionais. O trabalho aponta algumas importantes causas desse fenômeno. Essa análise, que tem como ambiente o cenário da guerra fiscal dos anos 90, oferece importante descrição do estado disfuncional que a legislação tributária brasileira já se encontrou e que, ainda hoje, não está imune de retrocessos.Em sua conclusão, pretende oferecer conexões entre a adequada gestão da política tributária e a proteção da reserva do possível para satisfação de direitos sociais prestacionais.
Téléchargements
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
La soumission d'articles à l'analyse de l'équipe éditoriale de Revista Opinião Jurídica implique, par cet acte même, la cession, de la part de(s) auteur(s), à Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, de l'oeuvre afin de reproduction, divulgation, distribution, impression, publication et de la rendre disponible, selon les normes de publication (Norma de Publicação 414 R. Opin. Jur., Fortaleza, ano 12, n. 16, p. 1 - 414, jan./dez. 2014) à la charge de UNICHRISTUS, sous toute forme ou moyen existant ou futur, selon l'article 49 et suivants de la Loi 9.610/98.
Paragraphe premier. La cession objet de ce terme est faite à titre non exclusif et gratuit, incluant la totalité de l'oeuvre.
Paragraphe 2: UNICHRISTUS peut rendre disponible, pour des finalité didactiques, l'oeuvre complet ou en parties, des changes à son contenu étant interdites, à l'exception de corrections ou formatages nécéssaires.
Paragraphe 3: La cession est valable dans tous les pays, en langue portugaise ou version traduite, selon l'intérêt de UNICHRISTUS.
LES RESPONSABILITÉS
Au moment au l'article est soumis à la revue, le(les) auteur(s) prend(prennent) la responsabilité exclusive concernant l'intégralité du contenu de l'oeuvre. Toute mesure judiciaire ou extra-judiciaire sera, donc, la responsabilité de l'auteur.
Paragraphe unique. Au cas où plusieurs personnes sont les auteurs de l'oeuvre, leur responsabilité sera solidaire, sauf preuve contraire.