Comunidades Epistêmicas e a Produção dos Decretos de Indulto no Brasil

Abstract

O artigo analisa o papel do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) na edição dos decretos de indulto no Brasil, retomando o conceito de comunidades epistêmicas. No Brasil, o órgão encarregado de elaborar a minuta do decreto de indulto é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que a remete, via Ministro da Justiça, à Presidência da República para apreciação e publicação posterior do decreto. Assim, a pesquisa articulou-se a partir de dois problemas: identificar se o CNPCP pode ser descrito como comunidade epistêmica que orienta a produção de indultos no Brasil e, caso positivo, se nele há uma visão teórica hegemônica/compartilhada. Para a resposta aos problemas, utilizou-se da técnica de análise de conteúdo, complementada com entrevistas em profundidade de membros e ex-membros do CNPCP. Concluiu-se que o CNPCP é uma comunidade epistêmica que orienta a produção de indulto no Brasil e que, nos últimos anos, nota-se que seus membros compartilham ideário predominantemente minimalista, variável relevante para compreender o aumento das hipóteses de incidência e flexibilização das regras da concessão do benefício. De outro ângulo, a produção dos decretos de indultos insere-se no âmbito político, de competência da Presidência da República, o que se depreende quando, em contextos sociais e políticos específicos, o Presidente da República, ao definir o conteúdo dos decretos de indulto, editou decretos distintos daqueles propostos pelo CNPCP, a despeito do conhecimento técnico da comunidade integrante desse órgão.