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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i21.2017

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Sumário

Editorial Fayga Silveira Bedê

PDF 9-10

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

Subindo a escada: o uso estratégico de padrão estrangeiro para o aperfeiçoamento da liberdade de expressão na Internet Alice Rocha da Silva, Filipe Rocha Martins Soares

PDF 13-31

O Impacto da desvinculação de Receitas da União nas Políticas Públicas de Saúde Antonio Bazilio Floriani Neto, Danielle Anne Pamplona

PDF 32-49

Comunidades Epistêmicas e a Produção dos Decretos de Indulto no Brasil Bruno Amaral Machado, Reinaldo Rossano Alves

PDF 50-76

O direito ao desenvolvimento de um projeto de vida na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a educação como elemento indispensável Daniel Wunder Hachem, Alan Bonat

PDF 77-105

Da Legitimidade das Súmulas Vinculantes Gustavo Callefi Hirata, Silvio Alexandre Fazolli

PDF 106-125

Política pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação das UMEIs na municipalidade de Belo Horizonte Lucas Salles Moreira Rocha, Márcio Luís de Oliveira

PDF 126-152

A Responsabilização Juvenil nas práticas restaurativas: uma justiça que humaniza o processo Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Ana Paula da Silva Sotero

PDF 153-176

Sujeição de direitos, meio ambiente e antropocentrismo alargado Thiago Felipe de Souza Avanci

PDF 177-197

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

Conocimientos tradicionales: acercamientos de los marcos regulatorios de propiedad intelectual entre Brasil y México Salete Oro Boff, Marta Carolina Giménez Pereira

PDF (Español (España)) 198-219

O Novo Modelo de Constitucionalismo da Comunidade Britânica Stephen Gardbaum

PDF 220-273

Nominata de Avaliadores

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