A REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO

Authors

  • Maria Lidiane Pinheiro
  • Roberta Laena Costa Jucá

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v7i11.p249-264.2009

Keywords:

Prostituição, Regulamentação, Direitos Fundamentais

Abstract

Inobstante a evolução normativa dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil, as profissionais do sexo ainda são vítimas de discriminação de gênero e preconceito social, o que reflete na efetividade de seus direitos mais básicos. Essa situação é agravada pela adoção do sistema abolicionista pelo Ordenamento brasileiro, que não regulamenta nem criminaliza a prostituição, mas apenas algumas condutas que ocorrem no entorno da atividade. Nesse diapasão, objetiva-se com este artigo mostrar como a regulamentação da atividade prostituinte pode auxiliar na efetivação dos direitos fundamentais das prostitutas brasileiras.

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Published

2009-12-31

How to Cite

PINHEIRO, Maria Lidiane; JUCÁ, Roberta Laena Costa. A REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 249–264, 2009. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v7i11.p249-264.2009. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1861. Acesso em: 10 sep. 2026.

Issue

Vol. 7 No. 11 (2009)

Section

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

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