SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO

Abstract

No presente estudo, examina-se a questão da tributação dos serviços públicos diante da ordem jurídica brasileira o que, para tanto, requer a análise do conceito e elementos essenciais do serviço público, das modalidades de tarifas, da prestação e do prestador desses serviços e, por fim, do regime jurídico de sua utilização. Em seguida, passa-se à análise do poder de tributar como aspecto da soberania estatal, examina-se as finalidades e espécies dos tributos, a fim de se chegar ao conceito de tributo oculto e à idéia de valor da outorga. Posteriormente, traça-se parâmetros dos serviços públicos e da imunidade tributária dos entes públicos, bem como da razão da imunidade daqueles e o limite dessa imunidade. São tecidos comentários sobre as formas de remuneração dos serviços públicos, se mediante taxa ou tarifa. Por fim, tratase da tributação das obras públicas, mormente quanto à cobrança de ISS sobre obras públicas, a imunidade tributária dessas obras, bem como a regulação e tributação nesse setor.