CFM REGULATION AND CHALLENGES IN SOFT LAW APPLICABILITY IN TERMINALITY CASES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v19i30.p1-34.2021

Keywords:

Biolaw, Bioethics, Terminality, Softlaw, Federal Council of Medicine, Resolutions

Abstract

Objective: The objective of the present study was to analyze how the main national soft laws related to terminality have been (or not) adopted in medical practice, indicating ways to overcome obstacles in their application.

Methodology: We use a qualitative, descriptive and exploratory approach, with bibliographic review of articles, legal order and clinical works.

Results: In the analysis, structural, institutional, technical-legal and social challenges related to terminality were found.

Contributions: Based on results, measures of potential resolution were proposed: institution of palliative protocols; use of indicators to characterize terminality; use of scales to define prognosis; prediction of actions that contemplate the entire line of care; formalization of the inclusion of a patient in a protocol; establishment of rules on the definition of the legitimate representative, in case of impossibility of direct manifestation of the patient's will, and recording in minutes of meetings held with family members.

Author Biographies

Taysa Schiocchet, UFPR

Professora Adjunta da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Doutorado em Direito, com período de estudos doutorais na Université Paris I e na FLACSO, Buenos Aires. Pós-doutorado pela Universidad Autónoma de Madrid (UAM). Professora visitante da Université Paris X. Advogada. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da UFPR e da equipe do Blog Fala Direito Comigo (www.faladireitocomigo.com.br). Tem experiência na área de Direitos Humanos e Bioética, com ênfase em novos direitos, pesquisas jurídicas empíricas e metodologia clínica do ensino do direito. Os temas prioritários de pesquisa e extensão são: Clínicas de Direitos Humanos, Direito Civil-Constitucional, Biodireito e Ética na Pesquisa, fatores de vulnerabilidade (gênero, racial, étnico, geracional, geográfico etc.).

 

Suéllyn Mattos de Aragão, UFPR

Médica pela Universidade do Vale do Itajaí/SC (2008), especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2010), com título conferido pela AMB/ANAMT. Mestre em Saúde Pública pela UFPR (2019). Pesquisadora no grupo Clínica de Direitos Humanos Biotecjus (UFPR) e no grupo Política, Avaliação e Gestão em Saúde (PAGS/UFPR). Médica do trabalho da UFPR e médica parecerista do Ministério Público Estadual do Paraná. Entre 2010-2016, atuou como Perita Médica Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Possui experiência em Bioética, Biodireito, Saúde Pública, Políticas Públicas em Saúde, Tutela Jurídica da Saúde, Direito Médico, Perícia Médica e Saúde do Trabalhador.

Published

2021-01-20

How to Cite

SCHIOCCHET, Taysa; ARAGÃO, Suéllyn Mattos de. CFM REGULATION AND CHALLENGES IN SOFT LAW APPLICABILITY IN TERMINALITY CASES. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 19, n. 30, p. 1–34, 2021. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v19i30.p1-34.2021. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3309. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos Originais