Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza

Autores/as

  • Mônica Barroso

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v5i9.p194-212.2007

Palabras clave:

Direito Administrativo, Direito Constitucional, Estado Democrático de Direito, Trânsito, Multas, Ilegalidades

Resumen

O artigo aborda criticamente a ilegalidade das cobranças de multas de trânsito no Município de Fortaleza aplicadas por agentes da ETTUSA – Empresa de Trânsito e Transportes Urbanos S/A, em estudo realizado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem o Direito Administrativo brasileiro.

Publicado

2007-12-31

Cómo citar

BARROSO, Mônica. Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 5, n. 9, p. 194–212, 2007. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v5i9.p194-212.2007. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1898. Acesso em: 22 jul. 2024.

Número

Sección

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL