PARTICIPAÇÃO DE OS E OSCIP EM CERTAME LICITATÓRIO

Autores/as

  • Juraci Mourão Lopes Filho

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i8.p319-336.2006

Palabras clave:

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Licitação

Resumen

Administrativo. Licitação municipal. Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Impossibilidade de vedação geral e absoluta de participação. Necessidade de medidas impeditivas de desvio de finalidade.

Publicado

2006-12-30

Cómo citar

LOPES FILHO, Juraci Mourão. PARTICIPAÇÃO DE OS E OSCIP EM CERTAME LICITATÓRIO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 8, p. 319–336, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i8.p319-336.2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2028. Acesso em: 22 jul. 2024.

Número

Sección

TERCEIRA PARTE - PARECERES