A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p231-244.2004Palavras-chave:
Interesse público, Princípios, Sopesamento, TributaçãoResumo
A autora analisa de forma sucinta a impossibilidade de se invocar genericamente o interesse público como fundamento para o desrespeito de direitos fundamentais do contribuinte.
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