A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Auteurs

  • Raquel Cavalcanti Ramos Machado

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p231-244.2004

Mots-clés :

Interesse público, Princípios, Sopesamento, Tributação

Résumé

A autora analisa de forma sucinta a impossibilidade de se invocar genericamente o interesse público como fundamento para o desrespeito de direitos fundamentais do contribuinte.

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Publiée

2004-11-15

Comment citer

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 2, n. 4, p. 231–244, 2004. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v2i4.p231-244.2004. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2913. Acesso em: 22 juill. 2024.

Numéro

Rubrique

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL