Decadência e prescrição
DOI :
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v5i9.p165-181.2007Mots-clés :
Decadência, Prescrição, Tributo, Obrigação tributária, Crédito tributárioRésumé
O autor faz um breve estudo da decadência e da prescrição aplicadas ao Direito Tributário brasileiro, enfocando, primeiramente, a conceituação de obrigação e crédito tributários para, logo após, falar sobre as causas de extinção do crédito tributário. Analisa, também, decisões judiciais recentes sobre o tema.
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Publiée
2007-12-31
Comment citer
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Decadência e prescrição. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 5, n. 9, p. 165–181, 2007. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v5i9.p165-181.2007. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1896. Acesso em: 1 oct. 2025.
Numéro
Rubrique
PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL
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