O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado

Auteurs

  • Yann Aguila

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006

Mots-clés :

Conselho de Estado, Princípio, Segurança Jurídica, Atividade normativa, Administração

Résumé

Trata-se de crônica acerca de decisão do Conselho de Estado francês que consagrou o princípio da segurança jurídica na esfera das regulamentações administrativas, notadamente para que os textos prevejam disposições transitórias.

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Publiée

2006-06-30

Comment citer

AGUILA, Yann. O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 313–330, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2140. Acesso em: 22 juill. 2024.

Numéro

Rubrique

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA