DA NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL

Auteurs

  • Jeovânia Maria Cavalcante Holanda

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p164-177.2005

Mots-clés :

Polícia Judiciária, Inquérito Policial, Natureza Jurídica

Résumé

Análise da natureza jurídica do Inquérito Policial, a partir das alterações impostas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Lei n. 10.792/2003, aquele revogando o caráter sigiloso e esta o caráter inquisitorial, ao regulamentar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a partir do Inquérito Policial.

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Publiée

2019-08-12

Comment citer

HOLANDA, Jeovânia Maria Cavalcante. DA NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 6, p. 164–177, 2019. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p164-177.2005. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2877. Acesso em: 22 juill. 2024.

Numéro

Rubrique

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL