ENTRE SORTE E REGULAÇÃO

UMA ANÁLISE DAS CAIXAS VIRTUAIS NO CONTEXTO LEGAL BRASILEIRO

Résumé

Contextualização: Loot boxes são pacotes de itens virtuais, geralmente representados no formato de caixa, presentes em jogos eletrônicos. Ao abrir uma loot box, o jogador possui uma chance aleatória de obter itens de diferentes tipos de raridade dentro do jogo. Essa estratégia de monetização se revelou lucrativa para desenvolvedoras de jogos nos últimos anos, motivo pelo qual é bastante comum encontrar loot boxes em parcela significativa dos jogos modernos. Em virtude de polêmicas recentes, no entanto, tem-se questionado se loot boxes não seriam, na verdade, uma forma de jogo de azar em virtude da existência de vários elementos comuns entre seus sistemas.

Objetivo: Analisar o enquadramento jurídico das loot boxes no ordenamento brasileiro, sua relação com os jogos de azar e discutir uma possível regulamentação.

Método: Recorreu-se essencialmente à pesquisa bibliográfica na forma de análise de livros, artigos acadêmicos, pareceres de juristas, comentários à legislação e notícias, nos âmbitos nacional e internacional.

Resultados: Observou-se que as loot boxes possuem semelhanças com jogos de azar e, apesar de inexistência de previsão expressa, podem ser regidas por diplomas já vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto uma regulamentação específica permanecer pendente.

Conclusões: O fato de loot boxes não entrarem na definição legal de jogo de azar do ordenamento jurídico brasileiro não significa que questões envolvendo a implementação da mecânica de forma exploratória aos jogadores não possam ser julgadas com escopo em diplomas, como o CDC e o ECA. Recomenda-se a inovação legislativa no sentido de abordar a temática de forma específica por meio de uma nova definição de “jogo de azar” que contemple formas mais modernas de gambling, tais como mecânicas presentes nos meios digitais.