A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental

Auteurs

  • Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
  • Letícia Albuquerque

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p83-106.2012

Mots-clés :

Direito e dever fundamental, Proteção Ambiental, Ação Civil Pública

Résumé

O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir de um caso concreto, qual seja, o caso da mineração de conchas calcárias na Barra do Camacho/SC.

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Publiée

2012-12-31

Comment citer

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de; ALBUQUERQUE, Letícia. A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 10, n. 14, p. 83–106, 2012. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v10i14.p83-106.2012. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/807. Acesso em: 22 juill. 2024.

Numéro

Rubrique

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL