Política de Acesso Livre

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A Revista Opinião Jurídica mantém histórico de zelo pelo ineditismo e originalidade em suas publicações. Até 2025, as obras publicadas pelo periódico submeteram-se à cessão de direitos autorais para a revista. Contudo, atenta às melhores práticas editoriais em um sistema de acesso aberto, a Revista passou a adotar a reserva de direitos para os autores das obras com garantia de primeira publicação para a Revista a partir da edição de número 43 (2025). 

Conforme a política atual de submissão, os autores mantêm os direitos de suas obras e garantem à Revista Opinião Jurídica o direito de primeira publicação. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA).