Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Authors

  • Carlos Augusto Medeiros de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p58-75.2006

Keywords:

Defensoria Pública, Assistência Jurídica, Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Abstract

Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.

Published

2006-06-30

How to Cite

ANDRADE, Carlos Augusto Medeiros de. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 58–75, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p58-75.2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2128. Acesso em: 18 sep. 2024.

Issue

Section

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL