Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p58-75.2006Palavras-chave:
Defensoria Pública, Assistência Jurídica, Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará, Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoResumo
Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.
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