Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Auteurs

  • Carlos Augusto Medeiros de Andrade

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p58-75.2006

Mots-clés :

Defensoria Pública, Assistência Jurídica, Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Résumé

Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.

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Publiée

2006-06-30

Comment citer

ANDRADE, Carlos Augusto Medeiros de. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 58–75, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p58-75.2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2128. Acesso em: 26 sept. 2024.

Numéro

Rubrique

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL