Implicações legais da arte de rua como uma categoria de arte “democrática” ou “acessível a todos”

Fernando Loureiro Bastos

doi:10.12662/2447-6641oj.v18i28.p210-230.2020

Authors

Fernando Loureiro Bastos Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e CIDP – Centro de Investigação de Direito Público http://orcid.org/0000-0001-8134-2763

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v18i28.p210-230.2020

Keywords:

Purchase and Sale, Due Diligence, Artistic Intentionality, Cultural Heritage, Street Art

Abstract

The prestige of street art as an artistic expression has increased year after year. The analysis of its legal implications must take into account the difficulties in reaching a general operative concept of street art and the need to legally frame the creation, preservation and transaction of street art productions. Since the legal concept is not equivalent to the theoretical concept or the history of art, each State and even each municipality can create their own legal concepts, acting in accordance with these specific concepts in order to control production, to punish execution as vandalism or, in contrast, to protect works produced as part of their cultural heritage. Although street art is created in and for open spaces, usually as an ephemeral art,
the commercial interest in street art productions raises questions of due diligence during its transaction, such as those related to ownership, authenticity and even provenance. As an expression of an artistic movement started about half a century ago, can street art works be equated with “traditional” works of art (such as “goods” or “merchandises”), being subject to ownership, commercial sale and copyright, or must they be appreciated as artifacts that can be preserved as part of the cultural heritage or, alternatively, starting from the specific artistic and creative intent of the artist, be understood as a type of works of art that require the creation of new legal categories and forms of understanding its meaning?

Author Biography

Fernando Loureiro Bastos, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e CIDP – Centro de Investigação de Direito Público

Fernando Loureiro Bastos é Professor Auxiliar no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo-se doutorado pela mesma instituição na área do Direito Internacional. Atualmente é Professor Associado do Institute for International and Comparative Law em África da Faculdade de Direito da Universidade de Pretória. Especializou-se em direito internacional ao qual se podem acrescentar como áreas de investigação e docência o direito europeu e o direito constitucional. Ocupou vários cargos de relevo na Faculdade de Direito de Bissau e lecionou na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, no Instituto Nacional de Administração (INA), na Universidade Lusíada e na Universidade Internacional. Para além da sua actividade enquanto académico, foi Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no X Governo Constitucional, Assessor jurídico do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas no XI Governo Constitucional, Chefe de Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares no XI Governo Constitucional, Adjunto do Ministro da Administração Interna no XII Governo Constitucional e Consultor Jurídico Perito em Administração Pública do Projecto de Reforma dos Órgãos Locais (PROL) do Ministério da Administração Estatal de Moçambique. Ocupou ainda a posição de Consultor Internacional para a formação de agentes da polícia e das forças armadas em direitos humanos organizados pela UNOGBIS (Bureau d’appui dês Nations Unies pour la consolidation de la paix) em Bissau. Entre os livros que publicou destacam-se A União Europeia. Fins, objectivos e estrutura orgânica, Os acordos mistos em Direito Comunitário e A internacionalização dos recursos naturais marinhos. Destaque ainda para os artigos «A União Europeia após o Tratado de Lisboa. Uma reflexão sobre a fase actual da integração europeia e algumas das brechas intergovernamentais que podem ser detectadas na sua construção», «Perante uma “Constituição” será que ainda é possível continuar a falar em “tratado”?» e «Os limites ao poder constituinte. Algumas considerações sobre a feitura e a modificação de uma constituição de um Estado de Direito»