Thinking about state announcements faults: public agent´s promotion and abuse of discretion on choosing communications medium

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v18i28.p257-275.2020

Keywords:

State’s advertising, Oblique personalization of the officer, Technical criteria is pointed out for the election of the communication vehicles contracted, Misuse of power, Act of administrative misconduct

Abstract

The article addresses the State’s advertising, its constitutional limits and characteristics that the advertising material must gather in order not to become an oblique personalization of the officer, and consequent act of administrative misconduct. The research seeks parameters of Spanish legislation on state advertising, whose premises are compatible with Brazilian law. The mandatory obedience to technical criteria is pointed out for the election of the communication
vehicles contracted to broadcast public campaigns, which must ignore any political
or ideological valuation, supported by precedents of the Spanish Supreme Court, avoiding misuse of power and corresponding accountability.

Author Biographies

Mateus Bertoncini, Centro Universitário Curitiba, Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania.

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini é Pós - Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), ministrando a disciplina de Teoria da Empresa Social e Constituição brasileira. Leciona Direito Administrativo e Processo Administrativo em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito de Curitiba e na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. É autor de obras e artigos jurídicos. É líder do grupo de pesquisa Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social. Atualmente, vem desenvolvendo pesquisa nas áreas de Direitos Fundamentais, Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e Responsabilidade Social Empresarial.

Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, Centro Universitário Curitiba, Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania.

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). É advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba / UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (2015/2016). Tem experiência em: Responsabilidade Social da Empresa. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania. Ética. Interpretação e Aplicação da Constituição. Tutela de Direitos Difusos e Coletivos.

Gustavo Henrique Rocha de Macedo, Centro Universitário Curitiba

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba(2000). Atualmente é Promotor de Justiça da Procuradoria Geral de Justiça. Tem experiência na área de Direito

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Published

2020-06-03

How to Cite

BERTONCINI, Mateus; SÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho de; MACEDO, Gustavo Henrique Rocha de. Thinking about state announcements faults: public agent´s promotion and abuse of discretion on choosing communications medium. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 18, n. 28, p. 257–275, 2020. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v18i28.p257-275.2020. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3197. Acesso em: 9 oct. 2026.

Issue

Vol. 18 No. 28 (2020)

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Artigos Originais

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