HEALTH JUDICIALIZATION AND THE BASIS USED IN THE DECISIONS OF THE SPECIAL FEDERAL CIVIL JUDGES OF SÃO LUÍS – MA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v19i32.p117-147.2021

Keywords:

Right to health, Judicialization of health, Federal special civil courts, Judicial control of public policies

Abstract

Objectives: In view of the increasing role of the Judiciary in the implementation of public health policies, the Federal Special Courts (JEFs) appear as an important instrument of access to justice for those in need of protection involving the right to health. In this research we seek to understand the phenomenon of the judicialization of public health in Brazil, with an emphasis on the peculiarities of this type of demand within the scope of the Special Federal Civil Courts. We analyzed the ethical, factual, normative, and jurisprudential foundations used in the decisions of the JEFs of São Luís / Maranhão-Brazil, from March 31, 2014 to March 31, 2019.

Methodology: We start from the deductive method with a qualitative and quantitative approach, with a bibliographic and documentary procedure. In the qualitative approach, to categorize the information obtained, the content analysis method was used, with categorization, inference, description, and interpretation as methodological procedures.

Results: We demarcate that, given the absolute competence of the Civil JEFs, it became essential to correctly define the economic expression intended with the cause, as a way to avoid delay in the provision of health protection. We observed that there is a prevalence of ethical motivation in the basis of the judicial decisions analyzed, we also found that the instruments developed by the National Council of Justice (CNJ) were precarious in improving the jurisdictional provision in the case of health demands.

Contributions: We raised the need to build mechanisms capable of guaranteeing similar judicial provision for similar situations, as a way of eliminating any kind of judicial lottery. There is a need to comply with the instruments developed by the National Council of Justice (CNJ) and the Ministry of Health (MS), as a way of guaranteeing good faith and legal security in the demands on the subject.

Author Biographies

Edith Maria Barbosa Ramos, UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UNIVERSIDADE DO CEUMA

Pós-Doutora em Direito Sanitário pela FIOCRUZ/UnB. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito e do Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Pesquisadora da Universidade CEUMA. Membro Convidada da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário e da Associação Lusófona de Direito da Saúde - ALDIS.

Jémina Glaúcia Serra Araújo da Silveira, Universidade Federal do Maranhão

Mestra em Dirieto e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí - UFPI e especialização em Direito Previdenciário pela Universidade Norte do Paraná. Atualmente é Analista Judiciária - Área Judiciária na Seção Judiciária do Maranhão. 

Felipe Costa Camarão, Universidade Federal do Maranhão

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Procurador Federal. Professor Assistente do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão - UFMA e do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB. Secretário de Educação do estado do Maranhão. Cursando Doutorado em Ciências Médicas pela UERJ. Pesquisador do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário - NEDISA.

Published

2021-06-23

How to Cite

RAMOS, Edith Maria Barbosa; SILVEIRA, Jémina Glaúcia Serra Araújo da; CAMARÃO, Felipe Costa. HEALTH JUDICIALIZATION AND THE BASIS USED IN THE DECISIONS OF THE SPECIAL FEDERAL CIVIL JUDGES OF SÃO LUÍS – MA. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 19, n. 32, p. 117–147, 2021. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v19i32.p117-147.2021. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3286. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos Originais