PUBLIC DEFENDER'S ROLE IN ENVIRONMENTAL ARBITRATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p117-147.2023

Keywords:

arbitration, environment, hyposufficient, access to justice, Public defense

Abstract

Background: According to the doctrine and the National Council of Justice, the Judiciary is not the only way to access Justice, and today there is a system called multiport. In this perspective, in recent years, one of the institutes that has gained the most prominence is arbitration, involving the most diverse areas of law, justifying the analysis of its appropriateness in disputes related also to the environment, despite the consideration, in the first analysis, it is a diffuse and unavailable fundamental right. However, there are economic and material consequences of environmental damage, which can be dealt with by arbitration.

Objective: The objective of this article is to verify if it is possible and, if so, the possible contours of the Public Defender's Office in environmental arbitration in favor of the disadvantaged.

Method: The method adopted for the elaboration of this article was the hypothetical-deductive one, being the research, regarding the procedure, bibliographic and jurisprudential.

Results: The research concludes that the Public Defender's Office must act at all stages of the procedure, including before its election, providing an equalization of "weapons" in the legal and economic fields, as a result of the constitutional guarantee of full and free legal assistance to the poorest.

Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutorando e mestre em Direito. Professor de cursos de graduação e de pós-graduação da UNIP e da UNAERP. Coordenador da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da Unaerp. Juiz de Direito. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS)

    

Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e da Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (Brasil). Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Avaliador de cursos de direito pelo Ministério da Educação (INEP) e Conselho Estadual de Educação do Governo do Estado de São Paulo (CEE). Ex-membro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança do MCT. Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribeirão Preto. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 12 Subseção da OAB - Ribeirão Preto. Parecerista da Revista dos Tribunais (RT). Advogado na área de meio ambiente e administrativo

  

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (Brasil). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Membro de listas referenciais de árbitros

 

 

Published

2023-02-02

How to Cite

MONTES NETTO, Carlos Eduardo; LEHFELD, Lucas de Souza; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. PUBLIC DEFENDER’S ROLE IN ENVIRONMENTAL ARBITRATION. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 36, p. 117–147, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i36.p117-147.2023. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4257. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos Originais