A ESTRUTURA ACUSATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ANÁLISE A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v19i32.p1-31.2021

Palavras-chave:

Sistema Acusatório, Investigação Criminal, Juiz das Garantias, Ministério Público, Imparcialidade

Resumo

Objetivo: O presente artigo objetiva reconhecer a estrutura acusatória na fase da investigação criminal implementada pela Lei nº 13.964/2019, analisando sua constitucionalidade e esclarecendo as possíveis antinomias hermenêuticas.

Metodologia: Utiliza-se do método jurídico hermenêutico dedutivo e de análise, bem como da técnica de interpretação sistemática à luz do referencial teórico do sistema acusatório.

Resultados: Reconhecem-se três pontos relevantes na reforma: (i) o juiz das garantias; (ii) o afastamento do controle judicial do arquivamento da investigação criminal; e (iii) o afastamento do juiz da iniciativa de celebração do acordo de não persecução penal. Refutam-se os argumentos de inconstitucionalidade utilizados por decisão liminar do STF na ADIN 6299.

Contribuições: O afastamento do juiz das iniciativas de investigação e de decisão ex officio sobre a restrição de direitos fundamentais eleva sua imparcialidade objetiva. O Ministério Público passa a ser o gestor da investigação criminal, controlando internamente o arquivamento do inquérito e tendo a iniciativa extrajudicial do acordo de não persecução penal. O investigado e a vítima também têm novas garantias regulamentadas. Indicam-se áreas de necessário ajuste hermenêutico.

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Biografia do Autor

Thiago Pierobom de Avila, Centro Universitário de Brasilia - UniCEUB Universidade de Lisboa Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Professor Associado do programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB

Pesquisador Associado do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Universidade de Lisboa - IDPCC 

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Coordenador Adjunto de Pesquisa da Escola Superior do Ministério Público da União - ESPMPU

(Em aberto)

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Publicado

2021-05-27

Como Citar

AVILA, Thiago Pierobom de. A ESTRUTURA ACUSATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ANÁLISE A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 19, n. 32, p. 1–31, 2021. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v19i32.p1-31.2021. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3134. Acesso em: 19 abr. 2024.

Edição

v. 19 n. 32 (2021)

Seção

Artigos Originais

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