O Direito Tributário como Instrumento para Adoção de Políticas Públicas Afirmativas Ambientais: O Estudo das Lâmpadas Fluorescentes

Autores

  • Tábata Mineiro Bezerra
  • Tagore Trajano De Almeida Silva

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p275.2011

Palavras-chave:

Tributação Ambiental, Fiscal e Extrafiscal, Lei de Resíduos, Lâmpadas Fluorescentes, Políticas Públicas, Logistica Reversa

Resumo

O presente trabalho tem por fim identificar meios aptos a aparelhar o Estado a efetivar políticas de proteção e preservação ambientais, de forma sustentável. Utiliza-se do Direito Tributário como mais uma “ferramenta” para impulsionar a reciclagem de lâmpadas fluorescentes, por meio da instituição e cobrança de taxas pertinentes decorrentes do serviço, bem como contribuição de intervenção no domínio econômico, tendo esta última por meta o custeio financeiro para a criação de indústrias de reciclagem.

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Publicado

2011-12-30

Edição

Seção

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL