BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p253-261.2005Palavras-chave:
Constitucionalidade, Controle, Declaração, Norma, Sentido, Jurisdição, Acesso, Garantia, Judiciário, IndependênciaResumo
O artigo critica a declaração de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade face à inesgotabilidade do sentido inerente às normas jurídicas e à garantia de amplo acesso à jurisdição.
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