A APLICAÇÃO DA ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO NO ESTUDO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

Resumo

Contextualização: No tema 280, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pressupõe a existência de fundadas razões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de fixar a ideia de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, passou a exigir também a demonstração de urgência para o ingresso e o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, cabendo à autoridade estatal o ônus de provar a legalidade e a voluntariedade do consentimento do morador.

Objetivo: Apesar da mudança de entendimento dos tribunais superiores, faz-se necessário verificar se há comunicação entre o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), utilizando-se, para tanto, a Análise Crítica do Discurso (ACD), que se mostra útil ao revelar a ideologia por trás do discurso jurídico.

Método: A pesquisa se utilizará da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre o assunto, valendo-se de obras da Teoria do Direito, da Hermenêutica Filosófica e da ACD, vislumbrando uma análise dialética sobre a atuação do TJCE.

Conclusão: entende-se que o Direito deve ser aplicado, tendo em vista a realidade do seu operador. Assim, o entendimento atual dos Tribunais Superiores tem representado um avanço na proteção dos direitos fundamentais, refletindo nas decisões do TJCE, com o intuito de inibir situações em que autoridades policiais atuam, insistentemente, à margem dos entendimentos das Cortes.