A APLICAÇÃO DA ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO NO ESTUDO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i37.p83-112.2023

Palavras-chave:

inviolabilidade domiciliar, linguagem pragmática, tribunais superiores, mudança de entendimento

Resumo

Contextualização: No tema 280, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pressupõe a existência de fundadas razões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de fixar a ideia de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, passou a exigir também a demonstração de urgência para o ingresso e o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, cabendo à autoridade estatal o ônus de provar a legalidade e a voluntariedade do consentimento do morador.

Objetivo: Apesar da mudança de entendimento dos tribunais superiores, faz-se necessário verificar se há comunicação entre o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), utilizando-se, para tanto, a Análise Crítica do Discurso (ACD), que se mostra útil ao revelar a ideologia por trás do discurso jurídico.

Método: A pesquisa se utilizará da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre o assunto, valendo-se de obras da Teoria do Direito, da Hermenêutica Filosófica e da ACD, vislumbrando uma análise dialética sobre a atuação do TJCE.

Conclusão: entende-se que o Direito deve ser aplicado, tendo em vista a realidade do seu operador. Assim, o entendimento atual dos Tribunais Superiores tem representado um avanço na proteção dos direitos fundamentais, refletindo nas decisões do TJCE, com o intuito de inibir situações em que autoridades policiais atuam, insistentemente, à margem dos entendimentos das Cortes.

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Biografia do Autor

Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Unichristus

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, com área de concentração em Direito Privado. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998). Professor Titular do Programa de Mestrado Acadêmico da Unichristus. Professor da Graduação do Centro Universitário Christus (Unichristus) e Professor da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Assessor Jurídico-Chefe da Procuradoria de Justiça Militar da União, em Fortaleza/Ce e Especialista em Direito Militar. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: Civil - parte geral; obrigações; contratos; posse, propriedade privada, função socioambiental da propriedade, ecopropriedade e constitucionalização do direito privado

Júlio César Matias Lobo, Faculdade Católica de Quixadá

Doutorando pela Universidade Católica de Pernambuco. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Christus. Especialista em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pela mesma Faculdade no ano de 2009. Graduado em Direito pela Faculdade Christus no ano de 2005. Defensor Público do Estado do Ceará desde o ano de 2008. Professor no Centro Universitário Católica de Quixadá

Augusto Amaral Borgongino de Carvalho, Unichristus

Advogado, Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Christus – Unichristus

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Publicado

2023-03-15

Como Citar

CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de; LOBO, Júlio César Matias; CARVALHO, Augusto Amaral Borgongino de. A APLICAÇÃO DA ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO NO ESTUDO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 37, p. 83–112, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i37.p83-112.2023. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4479. Acesso em: 16 abr. 2024.

Edição

Seção

Artigos Originais

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