THE APPLICATION OF CRITICAL DISCOURSE ANALYSIS IN THE STUDY OF HOUSEHOLD INVILABILITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i37.p83-112.2023

Keywords:

home inviolability, pragmatic language, superior courts, change of understanding

Abstract

Contextualization: In theme 280, the Federal Supreme Court (STF) established the thesis that forced entry into a home without a court order presupposes the existence of well-founded reasons. The Superior Court of Justice (STJ), in addition to establishing the idea of a probative standard for entry into the suspect's home without a court order, now also requires a demonstration of urgency for entry and voluntary consent, free of any kind of constraint or coercion, leaving the state authority with the burden of proving the legality and voluntariness of the resident's consent.

Objective: Despite the change in the understanding of the superior courts, it is necessary to verify if there is communication between the understanding of the superior courts and the position of the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE), using, for that, the Critical Analysis of Discourse (ACD), which proves useful in revealing the ideology behind legal discourse.

Method: The research will use a bibliographical, legislative and jurisprudential review on the subject, using works from Theory of Law, Philosophical Hermeneutics and ACD, envisioning a dialectical analysis of the performance of the ECJ.

Conclusion: it is understood that the Law must be applied, considering the reality of its operator. Thus, the current understanding of the Superior Courts has represented an advance in the protection of fundamental rights, reflected in the decisions of the TJCE, with the aim of inhibiting situations in which police authorities act, insistently, on the margins of the understandings of the Courts.

Author Biographies

Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Unichristus

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, com área de concentração em Direito Privado. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998). Professor Titular do Programa de Mestrado Acadêmico da Unichristus. Professor da Graduação do Centro Universitário Christus (Unichristus) e Professor da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Assessor Jurídico-Chefe da Procuradoria de Justiça Militar da União, em Fortaleza/Ce e Especialista em Direito Militar. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: Civil - parte geral; obrigações; contratos; posse, propriedade privada, função socioambiental da propriedade, ecopropriedade e constitucionalização do direito privado

Júlio César Matias Lobo, Faculdade Católica de Quixadá

Doutorando pela Universidade Católica de Pernambuco. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Christus. Especialista em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pela mesma Faculdade no ano de 2009. Graduado em Direito pela Faculdade Christus no ano de 2005. Defensor Público do Estado do Ceará desde o ano de 2008. Professor no Centro Universitário Católica de Quixadá

Augusto Amaral Borgongino de Carvalho, Unichristus

Advogado, Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Christus – Unichristus

Published

2023-03-15

How to Cite

CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de; LOBO, Júlio César Matias; CARVALHO, Augusto Amaral Borgongino de. THE APPLICATION OF CRITICAL DISCOURSE ANALYSIS IN THE STUDY OF HOUSEHOLD INVILABILITY. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 37, p. 83–112, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i37.p83-112.2023. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4479. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos Originais

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