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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i33.2022

Sumário

Artigos Originais

A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE EFICÁCIA DA LEI E O SEU CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Paulo Roberto dos Santos Corval, Leonardo Oliveira Tognoc

PDF 1-30

A LINGUAGEM DOS DIREITOS SUBJETIVOS E AS LIBERDADES INDIVIDUAIS: ENTRE PERMISSÕES, PODERES E IMUNIDADES André Olivier

PDF 31-59

CONFLITOS DE LEIS E JURISDIÇÕES NAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS A PARTIR DA BLOCKCHAIN Michele Alessandra Hastreiter, Marcia Carla Pereira Ribeiro

PDF 60-82

DEMOCRACIA AGONÍSTICA POR OPOSIÇÃO AO NARCISISMO POLÍTICO: CONTRA O ÓDIO COMO FORMA DE FAZER POLÍTICA José Ricardo Cunha

PDF 83-102

THE RIGHT TO A BALANCED AND HEALTHFUL ECOLOGY IN THE LEGAL FRAMEWORK OF THE EUROPEAN CONVENTION OF HUMAN RIGHTS AND CASE LAW OF THE ECtHR Elena Evgenyevna Guliaeva

PDF (English) 103-134

LA GESTIÓN SOCIOCULTURAL PARA EL DESARROLLO EN CUBA Y BRASIL: UN ESTUDIO DESDE EL DERECHO CONSTITUCIONAL CULTURAL Ana Elisa Gorgoso Vázquez, Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Magno Federici Gomes

PDF (Español (España)) 135-164

MEANINGFUL ENGAGEMENT: SOUTH AFRICAN CONTRIBUTIONS TO STRUCTURAL LITIGATION IN BRAZIL Matheus Casimiro, George Marmelstein

PDF (English) 165-201

DIREITO CIVIL ALEMÃO NO BRASIL DO SÉCULO XIX: TEIXEIRA DE FREITAS E A ESCOLA HISTÓRICA ALEMÃ Gabriela Back Lombardi, Fernanda Cristina Covolan

PDF 202-231