CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO URBANO

Autores/as

  • Anna Luiza Matos Coelho

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p11-32.2005

Palabras clave:

Estado, Serviço público, Concessão, Permissão, Autorização, Transporte terrestre coletivo urbano

Resumen

O presente trabalho tem por escopo analisar o serviço público de transporte terrestre coletivo urbano, notadamente no que tange à forma de prestação, vale dizer, se mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado, efetuando-se a verificação dos conceitos e noções gerais acerca dos mencionados institutos e sua previsão na Constituição Federal de 1988.

Publicado

2019-08-12

Cómo citar

COELHO, Anna Luiza Matos. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO URBANO. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 6, p. 11–32, 2019. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p11-32.2005. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2871. Acesso em: 22 jul. 2024.

Número

Sección

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

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