Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?

Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto

Resumo


A escassa eficácia dos direitos fundamentais da população carcerária à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: uma breve análise do ERESP nº 962.934/MS, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2012, que determinou a não-indenização por dano moral em face da superlotação carcerária; tendência judicial humanizadora ou retorno silente ao suplício e à ilimitação do direito de punir?

Palavras-chave


Direitos fundamentais; População carcerária; Análise da jurisprudência; Responsabilidade civil do Estado pela superlotação

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012

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