MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Auteurs

  • Gladston Mamede

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i8.p101-132.2006

Mots-clés :

Empresário, Sociedades, Microatividade, Pequenas atividades econômicas

Résumé

O presente ensaio propugna-se à análise da Lei Complementar n. 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte –, mormente no que tange à conceituação das microatividades e das pequenas atividades econômicas, bem como do alcance do regime desta lei às microatividade negociais e atividades negociais de pequeno porte.

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Publiée

2006-12-30

Comment citer

MAMEDE, Gladston. MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 8, p. 101–132, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i8.p101-132.2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2006. Acesso em: 12 déc. 2024.

Numéro

Rubrique

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL