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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.2022

Sumário

Artigos Originais

AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS Gabriel Lima Miranda Gonçalves Fagundes, Luciana Gaspar Melquíades Duarte

PDF XML 1-29

REVISANDO O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA NOÇÃO DE CONCEITOS E TIPOS Diogo Augusto Vidal Padre, Ivan Lira de Carvalho

PDF XML 30-59

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A REGRA DE HAND Rômulo Marcel Souto dos Santos, André Studart Leitão, Erik Navarro Wolkart

PDF XML 60-84

A JUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS COMO ESTRATÉGIA DE MOBILIZAÇÃO POLÍTICA: MUDANÇAS SOCIAIS “DE BAIXO PARA CIMA” OU “DE CIMA PARA BAIXO”? Eduarda Peixoto da Cunha França, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega

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LA PROTECCIÓN CONSTITUCIONAL DEL TELETRABAJADOR Y EL CONFLICTO CON LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN ESPAÑA Daniel Martínez Cristóbal

PDF (Español (España)) XML (Español (España)) 114-141

O SPOOFING NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO: UMA PERSPECTIVA DE DIREITO E ECONOMIA Vinícius Klein, Samanta Fontana dos Santos

PDF XML 142-163

LEGAL FRAMEWORK OF MARINE GENETIC RESOURCES: FILLING THE GAPS OF THE UNITED NATION CONVENTION ON THE LAW OF THE SEAS Igor Olegovich Anisimov, Elena Evgenyevna Guliaeva

PDF (English) XML 164-179

ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND LEGAL CHALLENGES Stela Enver Mecaj

PDF (English) XML (English) 180-196

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTORREGULA(MENTA)ÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES SOCIAIS EM PAÍSES PERIFÉRICOS E A IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAÇÃO ESTATAL MÍNIMA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DINÂMICO ENTRE OS ÂMBITOS INTERNOS DOS SISTEMAS SOCIAIS Gilmar Ferreira Mendes, Leonardo Cerqueira Carvalho

PDF XML 197-227

PUBLICAÇÕES TÉCNICAS PARA A ÁREA DO DIREITO Altiéres de Oliveira Silva, Leonel Cezar Rodrigues, Cibele Barsalini Martins, Viviane Coelho de Sellos-Knoerr

PDF XML 228-246