Vol. 21 No 36 (2023)

Artigos Originais

• RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA RADIOGRAFIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS

  Pedro Lucas de Moura Palotti, Raquel Wanderley D’Albuquerque, Iara Cremonesi Endo

  1-31

  • PDF (Português (Brasil))
  • XML (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p1-31.2023

• DESENVOLVIMENTO ORIENTADO POR MISSÕES SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA

  Rodrigo Mineiro Fernandes, Giovani Clark, Leonardo Alves Corrêa

  32-54

  • PDF (Português (Brasil))
  • XML (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p32-54.2023

• OBRIGAÇÕES POLÍTICAS ASSOCIATIVAS E (OU) DE PAPEL: UMA CRÍTICA À TEORIA DE DWORKIN PARA A OBEDIÊNCIA DO DIREITO POR CIDADÃOS E JUÍZES

  Vinicius de Souza Faggion

  55-84

  • PDF (Português (Brasil))
  • XML (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p55-84.2023

• O TRABALHO DOMÉSTICO COMO ESSENCIAL NA PANDEMIA DA COVID-19 EM MINAS GERAIS E A AMPLIAÇÃO DA VULNERABILIDADE JURÍDICA DAS TRABALHADORAS

  Amauri Cesar Alves, Lucas Figueiredo de Oliveira

  85-116

  • PDF (Português (Brasil))
  • XML (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p85-116.2023

• ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ARBITRAGEM AMBIENTAL

  Carlos Eduardo Montes Netto, Lucas de Souza Lehfeld, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

  117-147

  • PDF (Português (Brasil))
  • XML (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p117-147.2023

• O MAL-ESTAR DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES SOB A HEGEMONIA DEMOCRÁTICA

  Nelson Juliano Cardoso Matos, Deborah Dettmam

  148-180

  • PDF (Português (Brasil))
  • XML (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p148-180.2023

• AN EXPLORATORY STUDY OF MACAO'S ROLE AS AN ARBITRATION SEAT AND VENUE FOR SINO-LUSO COMMERCIAL DISPUTES

  Leung Cheok Si, Ansoumane Douty Diakite

  181-204

  • PDF (English)
  • XML (English)

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p181-204.2023

• FREEDOM OF CONTRACT AND JUDICIAL INTERVENTION: DOES THE COURT HAVE THE RIGHT?

  Istianah ZA, M. Khaeruddin Hamsin, Rizaldy Anggriawan, Andi Agus Salim

  205-221

  • PDF (English)
  • XML (English)

  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p205-221.2023