AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252

Auteurs

  • Germana Parente Neiva Belchior

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009

Mots-clés :

Parecer

Résumé

Requerente: Procurador-Geral da República.
Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Relator: Ministro Celso de Mello.
Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.

Téléchargements

Publiée

2009-12-31

Comment citer

BELCHIOR, Germana Parente Neiva. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 296–307, 2009. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1864. Acesso em: 12 déc. 2024.

Numéro

Rubrique

SEGUNDA PARTE - PARECER

Articles similaires

1 2 3 4 5 > >> 

Vous pouvez également Lancer une recherche avancée de similarité pour cet article.